Ministério Público apura se a Câmara de Teresina está cumprindo a Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público do Estado do Piauí por meio da Promotora de Justiça, Leida Diniz, baixou a portaria de nº 030/2013 instaurando um procedimento preliminar investigatório com o objetivo de acompanhar o cumprimento da Lei de Acesso a Informação pela Câmara Municipal de Teresina, presidida pelo vereador Rodrigo Martins do PSB.

De acordo com a Promotora, o Ministério Público tem a função e o dever de verificar se os gestores públicos estão respeitando os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. A Promotora destaca “a necessidade de resguardar possível ofensa aos princípios da Administração que viole os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.

O gestor que atentar contra os princípios da administração pública estará sujeito a responder pelo crime de improbidade administrativa.