Governador Wilson Martins revoga Lei que proibia Agespisa de incluir consumidores inadimplentes no SPC e Serasa

No dia 06 de março de 2012 o governador Wilson Martins havia sancionado a Lei nº 6.183/12 de autoria do então deputado estadual Luciano Nunes, que proibia a inclusão de consumidores piauienses nos cadastros de proteção ao crédito. Com essa Lei, as empresa públicas, concessionárias e permissionárias estavam proibidas de negativarem seus clientes por estarem com suas contas em atraso independente da quantidade de faturas ou meses.

Após um ano e quatro meses, o governador publica no diário do estado a Lei nº 6.394/13 revogando a lei que beneficiava consumidores de empresas públicas, principalmente os consumidores da Agespisa que agora poderão ter seus nomes incluídos no SPC e Serasa.

Pelo visto, essa nova Lei tenha sido fruto do estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que abocanhou da Agespisa R$ 600 mil sem licitação, que elaborou um estudo enfatizando a necessidade de privatizar parte da empresa para que a mesma possa sair do atoleiro financeiro em que se encontra. Qual empresa privada investiria num negócio onde não pudesse colocar seu cliente devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

Veja abaixo a nova Lei: