Governo libera crédito de R$ 7,5 bilhões para Previdência Social

Nesta quinta-feira (15), o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória (MP) n° 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que abre o crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Providência no valor de R$ 7.564.496.198,00.

De acordo com o Ministério da Economia, o montante será destinado para pagamento de despesas com compensação previdenciária e benefícios e R$ 1.785.023,00 para a compensação previdenciária.

Ainda de acordo com o ministério, a medida provisória assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que também é compatível com o recente entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que “aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários”.

Com informações Agência Brasil.