CNJ lança cartilha sobre superendividamento do consumidor

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma cartilha dedicada ao tratamento do superendividamento do consumidor, com o objetivo de orientar magistrados(as), servidores(as) e demais operadores do direito sobre a aplicação da Lei nº 14.181/2021. Esta legislação trata da prevenção e do tratamento do superendividamento de pessoas físicas, buscando fornecer diretrizes claras e práticas para lidar com esta questão crescente.

Segundo a conselheira do CNJ, Mônica Autran Machado Nobre e coordena o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), a cartilha contribuirá significativamente para o aprimoramento da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais (JECs), especialmente na análise e resolução de demandas relacionadas ao superendividamento.

"Este material será um recurso valioso para os Juizados Especiais, auxiliando na aplicação correta da legislação e promovendo um tratamento mais eficaz e humanizado para os casos de superendividamento", afirmou a conselheira.

A iniciativa do CNJ é uma resposta ao crescente número de consumidores enfrentando dificuldades financeiras extremas, oferecendo um guia prático para melhorar a compreensão e a implementação das novas disposições legais.