MP-PI trata sobre destinação do ICMS Ecológico a municípios

O Ministério Público do Piauí realizou ontem (24) uma audiência para tratar sobre o ICMS Ecológico. Trata-se de um benefício concedido aos municípios que se destacam na proteção ao meio ambiente e foi estabelecido pela Lei Estadual nº 5.813/2008.

• Foto: MP-PIMP-PI realiza audiência para tratar sobre o assunto.

O objetivo da audiência foi tratar da necessidade de observar os critérios estabelecidos na lei e decreto estaduais para a escolha dos municípios premiados com o ICMS ecológico. As promotoras de Justiça Denise Aguiar e Everângela Barros enfatizaram a falta de clareza nos critérios utilizados para a escolha e ausência de acompanhamento da premiação e destinação do dinheiro aplicado.

O auditor-fiscal ambiental da SEMAR (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) afirmou que, após abertura do edital do ICMS Ecológico, as prefeituras municipais possuem o prazo de 45 dias para apresentação da documentação necessária, que é verificada por auditores ambientais da Secretaria. Segundo ele, é a partir daí, que se dá o processo de escolha dos municípios contemplados. 

O representante da PGE (Procuradoria Geral do Estado) afirmou que anualmente a SEMAR tem a obrigação de publicar edital e que em 2018, 37 municípios piauienses manifestaram interesse em participar da premiação. Para ele, isso causa preocupação da auditoria ambiental em observar a escolha dos premiados para que não haja irregularidades, tendo em vista que alguns municípios vêm recebendo tal benefício e não se sabe como o dinheiro está sendo aplicado.

Ao final, foi deliberado que o CAOMA (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente) e o CACOP (Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público) designarão data para reunião com o presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e o Diretor de Meio Ambiente da SEMAR.

O objetivo é de esclarecer os questionamentos sobre como acontecem as reuniões do Conselho e a escolha dos municípios premiados. Também foi proposta a formalização de termo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas para fins de integração do Ministério Público na comissão de assessoramento da premiação do ICMS Ecológico.