MP recomenda que Dr. Paulo Henrique regularize Processo Seletivo
Segundo levantamento realizado pela representante do Ministério Público, o certame não foi cadastrado no sistema RHWeb, do Tribunal de Contas do Estado
A Promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho expediu recomendação ao Prefeito de União, Paulo Henrique Costa, mais conhecido como Dr. Paulo Henrique para que sejam resolvidas diversas irregularidades constatadas no edital do Processo Seletivo n˚ 02/2018.
Segundo levantamento realizado pela representante do Ministério Público, o certame não foi cadastrado no sistema RHWeb, do Tribunal de Contas do Estado; não foi publicada lei específica que autorize a contratação temporária; e não foi determinado o prazo de duração dos contratos.
“No último quadrimestre, o município ultrapassou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que implica na proibição para execução de novas contratações, salvo em casos excepcionais definidos por lei”, destaca a Promotora de Justiça.
O Ministério Público recomendou a tomada de providências para correção de todas as irregularidades apontadas. “A omissão confirma a prática de atos de improbidade administrativa. Tomaremos as medidas necessárias para garantir a qualidade dos serviços de relevância pública”, pontuou Gianny Carvalho.
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