MP investiga Carmelita Castro por contratação sem licitação

O Ministério Público do Piauí instaurou o Inquérito Civil a fim de apurar supostos atos de improbidade administrativa praticados pela prefeita de São Raimundo Nonato, Carmelita Castro. Ela teria contratado serviços de assessoria/consultoria administrativa, contábil e jurídica sem a devida realização de licitação ou processo de inexigibilidade. A Portaria nº 09/2019 foi assinada no dia 27 de março pela promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana.

• Foto: Facebook/Carmelita CastroCarmelita Castro é alvo de inquérito civil do Ministério Público.

Para tomar a medida, a representante do MP-PI considerou o art. 2º da Lei das Licitações. O dispositivo prevê que "as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei".

Segundo ela, a atividade de assessoria e consultoria jurídica e contábil é um serviço que deve ser licitado, não se enquadrando nas hipóteses de dispensa, tampouco inexigibilidade de licitação.

A promotora de Justiça também baseou-se em entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). A Súmula nº 264/2011 diz que "a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação”.

A prefeita Carmelita Castro recebeu o prazo de 15 dias para apresentar cópias de todos os processos administrativos de licitação e/ou dispensa/ inexigibilidade, contratos, empenhos e recibos de pagamentos realizados pelo município na contratação de escritórios de advocacia e assessoria contábil nos anos de 2017, 2018 e 2019.

Outro lado

O Viagora  procurou a gestora através da assesoria de comunicação para falar sobre o caso. A assessoria informou que a prefeitura não vai se pronunciar até ser notificada.