Ministério Público expede recomendação ao prefeito Firmino Filho

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), através da promotora de Justiça Myrian Lago, titular da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, recomendou ao prefeito da capital, Firmino Filho, que proceda à devida regulamentação da reserva de cotas para a população negra, em concursos públicos municipais, para a administração direta e indireta, em cargos efetivos e temporários.

De acordo com o documento, o gestor deve respeitar o regramento mínimo de 20%, no prazo de 90 dias, com comunicação e envio da regulamentação à 49ª Promotoria de Justiça. A Prefeitura de Teresina deverá também, no prazo de 10 dias, apresentar informações sobre o cumprimento da recomendação. O não cumprimento acarretará na adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Na recomendação, a promotora de Justiça Myrian Lago, titular da 49ª Promotoria de Justiça, ressaltou que o município de Teresina não possui nenhum ato normativo regulamentando a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos à população negra.

“O Estatuto da Igualdade Racial estabeleceu como política afirmativa a ser adotada, por todos os entes federados, a inclusão no mercado de trabalho público e privada da pessoa negra, criando-se um dever para o poder público e um direito para a população negra”, afirma.

A promotora informou ainda que foi instaurado Procedimento Preparatório nº 017/2019 para averiguar a regulamentação da reserva de vagas em concurso público e processos seletivos para a população negra no município de Teresina.