Joãozinho Félix contrata empresa por R$ 300 mil sem licitação

No dia 29 de janeiro, o prefeito do município de Campo Maior, Joãozinho Félix, assinou o contrato nº 01.2801/2021 com a empresa Plug Propaganda & Marketing Ltda, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

O objeto do contrato, firmado por meio do processo de dispensa de licitação nº 0002/2021, é a contratação de agência de publicidade e propaganda, para serviços de publicidade da administração direta a todas as secretarias do município de Campo Maior.

• Foto: Diário Oficial dos MunicípiosExtrato do contrato firmado pela Prefeitura de Campo Maior com a empresa Plug Propaganda e Marketing Ltda.

O extrato do contrato não menciona a fonte dos recursos utilizados para o pagamento da empresa. O contrato tem vigência de 180 dias (seis meses), contando desde a data de assinatura.

Dispensa de licitação

O extrato do contrato firmado pelo prefeito se baseia no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, que trata da dispensa de licitação.

O referido artigo menciona que a dispensa de licitação pode ocorrer: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

O inciso I do referido artigo determina que o valor máximo para dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia é de até 10% da modalidade de carta convite, ou seja, até o valor de R$ 33.000,00. O inciso II complementa o disposto no inciso I, determinando que para a compra e demais serviços - como a contratação de agência de publicidade e propaganda, objeto do contrato mencionado - o valor máximo é de até R$ 17.600,00.

Outro lado

O Viagora entrou em contato com o prefeito Joãozinho Félix, que afirmou, por meio da assessoria de comunicação que, por conta da pandemia da Covid-19, as licitações abrangem um valor maior.

“Por conta da pandemia, a questão de licitação abrange uma carta maior nesse período. Tem uma dispensa de licitação no valor de R$ 300 mil, mas isso não quer dizer que foi isso acordado, é um teto de quando se fez o lançamento e assim vai se fazer o entendimento. Não é ilegal, está tudo sendo feito dentro dos trâmites legais, por conta da pandemia, justamente porque a gente tem que abranger uma sistemática maior para divulgar a questão da vacina e de todas as instâncias que envolvem a pandemia, em todos os órgãos da administração pública”, afirmou a Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura de Campo Maior.