Ministério Público faz audiência sobre destino de resíduos sólidos em Floriano

Na última terça-feira (14), a 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, juntamente com o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), realizou uma audiência para discutir o cumprimento de acordo que tem por finalidade a implementação e destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, em Floriano.

De acordo com o MPPI, a audiência que aconteceu na sede das Promotorias de Justiça de Floriano, tratou do Procedimento Administrativo instaurado ainda em 2017, incluindo-o na atuação do “Projeto Zero Lixões: Por um Piauí mais limpo”, com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo prefeito municipal.

Foto: Divulgação/ MPPI

Audiência do MPPI

Segundo o MPPI, Áurea Madruga, Promotora de Justiça, pontuou na audiência as questões jurídicas presentes na Constituição Federal sobre a temática, bem como as condutas previstas na Lei nº 9.605/98 e pela Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Ela ainda apresentou soluções viáveis, que já foram implementadas em outros estados, como a logística para o encerramento do lixão e iminente encaminhamento ao aterro sanitário, com criações de unidades de transbordo e galpões de triagem geradores de efeitos socioambientais positivos à cidade e à população.

De acordo com o MPPI, ainda foram destacadas as possibilidades orçamentárias do município para a devida proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, dentre elas o recurso do ICMS Ecológico (Lei Estadual nº 5.813/2008), considerando o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (Decisão n° 288/2022) quanto à possível caracterização de renúncia de receita pela não implementação de mecanismo de cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos.

Esses aspectos foram reiterados pela Promotora de Justiça Gianny Vieira, que destacou que foi destinado ao Fundo Municipal de Meio ambiente um valor de uma multa civil, a qual servirá para abastecer a unidade orçamentária. Além disso, ela pontua sobre a realidade encontrada no lixão no início do mês, pela equipe técnica do Caoma, questionando as razões pelas quais o município não teria cumprido sua parte determinada no TAC.

Segundo o MPPI, Marcony Allison, secretário municipal do Governo, informou ainda as questões administrativas que impediam o encerramento do lixão e concordou ser inadmissível a existência de um lixão a céu aberto. Segundo ele, é vontade da administração realizar a destinação correta dos resíduos, destacando como úteis as soluções apresentadas.

Já sobre a limpeza urbana, o secretário informou que no ano de 2017, a coleta de lixo era feita em veículos com caçambas, a qual era realizada pelo sistema de roteirização da coleta, três vezes por semana em cada bairro e diariamente na região centro da cidade. Ele ainda informou que não havia interrupção da coleta realizada pela empresa contratada através de licitação, especializada no serviço, e salientou que os garis trabalham utilizando os EPI’S necessários.

De acordo com o MPPI, ficou acertada a realização de uma nova audiência extrajudicial presencial, no dia 05 de julho, na sede do MPPI, com a finalidade de haver a assinatura do noco TAC. Também ficou deliberado que o município apresente a lista dos catadores de lixo e suas qualificações, assim como a listagem das clínicas privadas de saúde e a destinação dos resíduos produzidos por elas.