Juiz manda prefeito regularizar Portal da Transparência de Monsenhor Gil

 O juiz da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil, Sílvio Valois Cruz Júnior, determinou que o município adote política de transparência da administração pública por meio de alimentação e atualização diária do seu Portal da Transparência. As publicações devem ser feitas em aba específica, informando todas as receitas e gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia da COVID-19. A cidade é administrada pelo prefeito João Luiz.

A decisão foi após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil.

O magistrado também deferiu o pedido do MP pela atualização dos dados do Portal da Transparência até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referirem, sem prejuízo da alimentação diária do portal, de todas as formas de gastos públicos relacionadas ao enfrentamento e mitigação da pandemia da COVID-19.

De acordo com a decisão, em caso de descumprimento, foi fixada a multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 200 mil, a ser revertida ao fundo municipal de bens lesados.

O MP-PI afirma que a ação decorreu da instauração do Procedimento Administrativo nº 20/2020, com o objetivo de acompanhar se o município estava cumprindo a legislação, especificamente no adequado provimento do Portal da Transparência quanto aos Poderes Executivos e Legislativo.

Ainda de acordo com a decisão do magistrado, foi expedida a Recomendação PJMG nº 79/2020 ao prefeito de Monsenhor Gil e ao presidente da Câmara Municipal para que disponibilizassem e gerenciassem a página do Portal da Transparência, com área de acesso às informações referentes ao Poder Legislativo, de forma que a atualização dos dados acontecesse até o último dia do mês subsequente áquele a que se referirem, bem como a comprovação do cumprimento da Recomendação Entretanto, a medida não foi cumprida.

O promotor de Justiça Rafael Maia, destaca que em outra recomendação foi expedida anteriormente, nos autos do Procedimento Administrativo n º 15/2020, destinada ao secretário municipal de Saúdepara disponibilizar link específico de acesso para publicações sobre todas as contratações e aquisições realizadas de forma adequada. Após verificação, foi constatado o descumprimento da alimentação e atualização da ferramenta.

O Ministério Público informou que ajuizou a ação, visando à regularização da publicidade dos gastos com a Covid-19 e ao adequado provimento e manutenção do Portal da Transparência.

Outro lado

O Viagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado.