Aprovada lei para assentados rurais com insenção cartorária no Piauí

Nessa terça-feira (22), os deputados estaduais aprovaram durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), uma matéria que isenta beneficiários de projetos de assentamento rural do Governo do Estado de algumas custas cartorárias. O Projeto de Lei é de autoria do deputado Francisco Limma (PT), o qual foi aprovado por unanimidade e agora aguarda a sansão do Executivo.

De acordo com a Lei, para ficar isento e emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, é apresentada uma série de exigências. Os assentados devem ser beneficiários de projetos da Secretaria da Agricultura Familiar ou adquirentes do primeiro imóvel rural, em áreas coletivas, através do Programa Nacional de Crédito Fundiário. Exige-se também medidas como estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal e limitações no tamanho dos terrenos.

Ainda de acordo com a Lei, outro grupo beneficiado é o dos empreendedores. Durante a sessão, os parlamentares acataram mensagem enviada pelo Executivo estadual que cria o Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor. A medida fortalece as ações da Agência Piauí Fomento.

Outro projeto

Na sessão, a inciativa do deputado Henrique Pires (MDB) que institui o selo “Pet Amigo” no estado foi aprovada por unanimidade. O objetivo é reconhecer as ações de responsabilidade social que protegem os animais.