Promotor recomenda que prefeito de Sussuapara anule processo seletivo

O Ministério Público do Estado expediu uma recomendação ao prefeito de Sussuapara, Naerton Silva Moura, para que o gestror anule o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, realizado para provimento de cargos vagos e temporário, mais Cadastro de Reserva para o Quadro de Pessoal. A portaria foi assinada pelo promotor Paulo Maurício Araújo Gusmão e publicada no dia 09 de fevereiro deste ano.

O representante do órgão ministerial explicou que os agentes comunitários e de combate a endemias não podem ser contratados com base no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse púbico. Isto porque gera vínculo com a administração pública de caráter permanente.

Segundo a portaria, no processo seletivo do município de Sussuapara, foram ofertadas vagas imediatas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias, em dissonância com o disposto no artigo 16 da Lei nº 11.350/2006, pois ocorreu fora da exceção prevista. O resultado foi homologado através do decreto nº 017/2023 em 04 de agosto de 2023.

“Considerando que a manutenção do Processo Seletivo Simplificado contraria disposições constitucionais e legais, eivando as contratações dele decorrentes de vícios insanáveis passíveis de questionamentos judiciais tanto em relação aos contratados quanto aos gestores responsáveis pelo ato, na seara de responsabilidade política para efeitos da Lei 8.429/92”, diz trecho da portaria.

O órgão ministerial requereu anulação e o município deve apresentar, no prazo de 48h, o acatamento da recomendação com documentação comprobatória.

Em caso de descumprimento, o Ministério Público informou que vai responsabilizar os infratores, com a promoção das ações cabíveis, sem prejuízo dos atos de defesa do patrimônio público.

Outro lado

OViagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.