Promotor entra com ação contra prefeito de Alegrete do Piauí para criação do prontuário eletrônico

O promotor de justiça Eduardo Palácio Rocha ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Alegrete do Piauí, administrado pelo prefeito Márcio William Maia Alencar (PT), para que seja implementado, num prazo de 30 dias, o sistema de prontuário eletrônico compatível e integrado com o sistema SISAB, conforme determina a legislação. O Ministério Público também requer que seja estipulada multa de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, até o valor máximo de R$ 100.000,00. A petição foi protocolada no dia 18 de março e distribuída para a Vara Única da Comarca de Fronteiras.

Ação civil

O Ministério Público, através da promotoria de justiça de Fronteiras, instaurou procedimento administrativo em outubro de 2023 para que os municípios de São Julião, Alegrete do Piauí e Fronteiras informassem se já haviam implementado o sistema de prontuário eletrônico nas unidades básicas de saúde. Além da notificação, também foi enviada uma recomendação para que cada ente público providenciasse a adoção do sistema eletrônico.

A ex-prefeita Lila Alencar, gestora à época dos fatos, foi notificada duas vezes, a primeira foi enviada em 15 de janeiro de 2024 e a segunda em 30 de agosto de 2024, no entanto, ela não atendeu e nem apresentou respostas ao órgão ministerial.

Em razão da inércia da ex-prefeita em implementar o sistema nas unidades de saúde, o promotor resolveu ingressar com a ação para obrigar o município a adotar o programa.

O sistema de prontuário eletrônico

O sistema do prontuário eletrônico passou a ser obrigatório a partir da Lei de n.º 13.787/2018 para as três esferas de governo, onde estabeleceu regramentos próprios para adequar a aplicação da referida Lei, promovendo melhorias contínuas na rede SUS, como a informatização, para implantar o Cartão SUS e o prontuário eletrônico, com o objetivo de otimizar o financiamento, qualificar o atendimento aos serviços de saúde, melhorar as condições de trabalho, reduzir, filas, ampliar e facilitar o acesso nos diferentes serviços de saúde. O prontuário é obrigatório desde o ano de 2018.

Outro lado

Ao Viagora, o prefeito de Alegrete do Piauí informou que já foi notificado pelo Ministério Público e está adotando as providências necessárias para implementação do sistema de prontuário eletrônico.