Promotor aciona prefeito de Arraial na Justiça para regularizar transporte escolar

O promotor de justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho ajuizou ação civil, com tutela de urgência, em face do prefeito de Arraial Aldemes Barroso e da secretária de Educação Maria da Guia Borges da Silva, requerendo a regularização do transporte escolar municipal. A denúncia foi encaminhada no dia 09 de maio deste ano ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano.

As investigações acerca dos indícios de irregularidade na frota municipal, sem condições mínimas de segurança para os estudantes, foram iniciadas em março de 2020, através de inquérito civil. 

Durante as diligências, o município não apresentou a relação nominal de todos os veículos utilizados no transporte de alunos e dos motoristas, revelando uma omissão da gestão.

Em 2023, o prefeito Aldemes assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo em ofertar o serviço de forma contínua, eficiente e segura, utilizando, exclusivamente, veículos de transporte de passageiros que atendessem às exigências do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

O Ministério Público instaurou procedimento administrativo para acompanhar esse acordo, mas após 120 dias do prazo estabelecido para providenciar as medidas, o município ainda não tinha comprovado que havia sanado as irregularidades.

Para solucionar o caso, uma audiência extrajudicial foi realizada em 16 de agosto de 2023 com a presença do Procurador-Geral do município de Arraial, onde o órgão ministerial propôs um novo TAC.

O novo acordo foi assinado pelo prefeito Aldemes Barroso e o procurador-geral do município em agosto de 2023. O gestor chegou a encaminhar a relação de motoristas junto aos certificados de licenciamento dos automóveis, mas outras medidas ficaram pendentes, a exemplo da inspeção técnica realizada pelo DETRAN em toda a frota do transporte municipal.

Embora o órgão ministerial tenha realizado várias diligências para garantir a inspeção técnica, o município não providenciou a medida e pediu para aumentar o prazo para cumprimento do acordo sem apresentar qualquer justificativa razoável.

Quase dois anos se passaram desde que o prefeito se comprometeu a regularizar a situação, mas até o momento as cláusulas estabelecidas não foram totalmente implantadas a contento. 

Dos pedidos

O promotor Edgar Filho requereu a condenação do prefeito de Arraial a cumprir uma série de medidas, dentre elas: utilizar exclusivamente no transporte escolar veículos enquadrados na categoria de "transporte de passageiros" devidamente registrados nesta condição junto ao DETRAN/PI; comprovar em juízo a realização de inspeção semestral pelo DETRAN/PI para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança e providenciar que os motoristas do transporte escolar tenham idade superior a 21 anos, sejam habilitados na categoria D e não tenham cometido nenhuma infração grave ou gravíssima.

Em caso de descumprimento, uma multa de diária e individual foi proposta ao gestor municipal e a secretária de educação por cada item desrespeitado.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Arraial através de ligação telefônica, onde ele foi informado sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria não obtivemos.

A secretária de Educação Maria da Guia Borges da Silva também foi procurada, mas não foi localizada.