Ministério Público apura a regularidade no funcionamento de duas unidades do CEV Colégio

O Ministério Público do Piauí instaurou dois procedimentos administrativos para averiguar a regularidade do credenciamento, autorização e à renovação de autorização de funcionamento dos cursos da educação de ensino fundamental regular no CEV Colégio, referente as unidades localizadas na Frei Serafim e na Morada do Sol, em Teresina. A portaria foi assinada pela promotora de justiça Flávia Gomes Cordeiro e publicada nessa segunda-feira (25) no Diário Eletrônico do MP.

A representante do órgão ministerial apurou que o CEV Colégio da Frei Serafim está com ato autorizativo do Conselho Municipal de Educação (CME/THE) vencido. Enquanto a unidade situada na Morada do Sol não possui autorização para funcionamento desde 2021.

Consta no procedimento que a regularização das escolas em Teresina é responsabilidade do Conselho Municipal de Educação, que fiscaliza o cumprimento da legislação educacional e reconhece o funcionamento regular dos cursos. O órgão também tem a competência para decretar o fechamento dos estabelecimentos em desacordo ou/e desobediência às normas do sistema.

A promotoria de justiça ainda destacou que, se detectada irregularidades no funcionamento de curso e/ou instituição, a escola pode ser sancionada com advertência, suspensão temporária de funcionamento, revogação da autorização de funcionamento da instituição e cassação de autorização de funcionamento.

“Considerando que a Carta Magna e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a todas as crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, assegurando-lhes primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos para sua proteção", informou em trecho da portaria.

Em razão dos fatos, o Ministério Público determinou a expedição de ofício ao diretor do CEV Colégio para que, no prazo de 10 dias, encaminhe informações sobre a solicitação de credenciamento e autorização para funcionamento perante o Conselho de Educação do Município de Teresina (CME/THE) com os respectivos documentos enviados, justificando, acerca das irregularidades que deram início a apuração ministerial.

Outro lado

O Viagora procurou o Colégio CEV para falar sobre o assunto e a instituição informou, através da assessoria de comunicação, que não vai se pronunciar sobre o caso.