Deputada Jannaína Marques é condenada pela Justiça Federal

A deputada estadual Jannaína Marques foi condenada pela Justiça Federal pela prática de improbidade administrativa enquanto prefeita do município de Luzilândia. A decisão foi assinada no dia 15 deste mês pela juiz federal substituta da 3ª Vara/PI, Vládia Amorim.

• Foto: Reprodução/FacebookDeputada estadual Janaínna Marques (PTB).

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, e requereu a condenação da deputada. O Ministério Público Federal solicitou fazer parte do processo como guardião da lei. Jannaína Marques é acusada de não prestar contas dos recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, repassados pelo FNDE ao município de Luzilândia, no exercício de 2006.

Jannaína foi notificada na via administrativa para apresentar as contas ou devolver os recursos no total de R$ 176,1 mil, mas não se manifestou. A deputada alegou que houve falha do setor/pessoa a quem incumbia o encaminhamento da prestação de contas, no âmbito da prefeitura.

A juiz Vládia Amorim afastou, porém, esse argumento e afirmou que “não há qualquer discricionariedade quanto ao momento da apresentação da prestação de contas, pois é dever do administrador encaminhá-la dentro do prazo estipulado no contrato/ajuste acordado”.

A magistrada aplicou à Jannaína Marques a pena de ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 117 mil, conforme apurado pelo Tribunal de Contas da União. A deputada terá os direitos políticos suspensos por cinco anos e terá que pagar uma multa de R$ 50 mil ao município de Luzilândia. Ela também foi condenada a perda do cargo público e ficará proibida de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

A deputada Jannaína Marques não foi localizada para comentar o caso. O espaço está aberto para esclarecimentos.