Acordo para extensão das Audiências de Custódia é assinado

Nesta sexta-feira (01), a defensora pública geral do Estado do Piauí, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, assinou Termo de Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Órgãos da Administração Estadual, tendo por objetivo a extensão das Audiências de Custódia em todo o Estado.

Além da Defensoria e TJ/PI, assinaram o Termo a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí e a Procuradoria Geral de Justiça. A assinatura aconteceu na sala da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e contou com a participação dos representantes dos Órgãos e Instituições evolvidos. 

Entre as indicações constantes no documento, compete à Defensoria Pública a designação de Defensor, onde houver, Titular ou designado, para participação nas audiências de Custódia, nos Núcleos Regionais, diariamente e, não havendo estes, na Comarca respectiva, nos dias úteis.

“Assinamos hoje esse Termo de Cooperação visando assegurar um direito fundamental de toda pessoa. O pacto de São José da Costa Rica, que é a Convenção Americana de Direitos Humanos, assegura a toda pessoa que for presa, detida ou retida, o direito fundamental de ser apresentada ao Juiz, para que seja analisado se sofreu abuso ou tortura, saber se a prisão ocorreu dentro do aspecto da legalidade. Hoje assinamos o Termo para definir as atribuições de cada Órgão. São nove polos nas cidades do interior. A partir da prisão o preso é encaminhado ao Juiz, que verifica a legalidade da prisão. Se tiver que ser solto, será, porque é um direito dele", destacou o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Na oportunidade a defensora-geral falou sobre as audiências e aproveitou para se despedir destacando o encerramento de seu mandato em 27 do corrente mês e ouviu do Presidente do TJ/PI, bem como do titular da Vara de Execuções Penais, juiz José Vidal de Freitas Filho, agradecimentos pelas ações da Defensoria Pública durante sua gestão

“A extensão das Audiências de Custódia vem suprir a necessidade de garantia dos direitos fundamentais. O documento visa sanar principalmente a questão da população carcerária, que hoje chega a 5.286 pessoas nas nossas Unidades Prisionais, bem como as dificuldades de cada Instituição, para atender esses direitos fundamentais das pessoas que são autuadas em flagrante e devem apresentar-se imediatamente à autoridade judiciária, para que sejam averiguadas as condições da prisão. Nesse momento, com esse Termo, cada uma das Instituições,  na medida do possível, nas Comarcas aonde estiverem presentes seus Titulares, estarão realizando as Audiências de Custódia de segunda a sexta-feira. Em Teresina e Parnaíba aonde já existem Núcleos instalados com essa finalidade, as Audiências continuam acontecendo também aos sábados, domingos e feriados e a pessoa, ao ser presa, será apresentada o mais rápido possível à autoridade judiciária".

Ainda sobre as audiência, a defensora explica: "Com isso estaremos evitando que possam passar muito tempo, dois, três meses, o que fazia que a Defensoria Pública estivesse interpondo vários habeas corpus, para que a legalidade da prisão pudesse ser vista de modo imediato, buscando a redução do número de pessoas encarceradas. Aqueles que puderem sair com monitoramento eletrônico, pagamento de fiança e crimes que não tenham sido comentidos com grave violência à pessoa, possam responder o processo em liberdade. Que cada um assuma suas responsabilidades pelo que tiver feito, mas que passe sempre por esse crivo do Judiciário, com todas as Instituições do Sistema de Justiça. Por isso considero muito importante a assinatura desse Termo”, afirmou Hildeth Evangelista.