Promotor quer reativação do Conselho de Segurança Alimentar do Piauí

O Ministério Público do Piauí, através da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu recomendação para imediata reativação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Piauí – CONSEA-PI. O documento assinado pela promotora Myrian Gonçalves Pereira do Lago, é destinado a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC).

Conforme a representante do órgão ministerial, o secretário da SASC deve apresentar informações referentes as orientações fornecidas ao gestor em um prazo de cinco dias. A promotora também definiu que as providências necessárias para o retorno das atividades devem ser realizadas em um prazo de 60 dias.

De acordo com o MPPI, se a recomendação não for cumprida a promotora titular da 49ª PJ poderá abrir inquérito civil ou realizar o ingresso de ação civil pública de obrigação de fazer, com a aplicação de multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis à espécie.

Ainda segundo o Ministério Público, na 49ª Promotoria de Justiça há um procedimento administrativo instaurado que visa acompanhar as políticas públicas, bem como as medidas adotadas na área de segurança alimentar e nutricional do Piauí.