Fundef: projeto de lei do Governo do Piauí regulamenta decisão do STF

O Governo do Piauí enviou para a Assembleia Legislativa do Piauí, um Projeto de Lei (PL) que regulamenta o repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os profissionais do magistério. A medida é a primeira do país, e é voltada para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto aos valores dos precatórios do Fundef a serem repassados aos profissionais da educação.

De acordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 528, não era permitido o pagamento de pessoal na primeira parcela. Agora. Com o PL do governo do Piauí, os professores que trabalharam com o magistério na rede pública estadual entre 1997 e 2006 terão o direito de receber 60% do montante de pouco mais de R$ 500 milhões referente à segunda parcela dos precatórios. O PL define os critérios e regras de rateio do recurso de modo que ele seja distribuído para os profissionais que têm direito.

Segundo o governo, o valor dos precatórios deveria ter sido repassado pelo Governo Federal ao Estado em julho e, até agora, o Governo não recebeu nenhuma quantia. Antônio Neto, secretário de Governo, os valores a serem repassados ao magistério referem-se tão somente à parcela que ainda será creditada no caixa do Estado.” Os valores a serem repassados ao magistério referem-se tão somente à parcela que ainda será creditada no caixa do Estado. Desse valor total, que irá ingressar nos cofres do Estado, será destinado 60% para o magistério”, esclarece.

Ainda segundo o secretário, a Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), está ciente da decisão do STF que não permitiu o pagamento de pessoal usando a primeira parcela, que foi creditada ao Estado em 2020. “Somente depois, uma Lei autorizou o pagamento ao magistério, daí porque o Governo está mandando um projeto de lei para a Alepi visando regulamentar a forma de repasse, bem como os professores que serão beneficiados”, concluiu.