Decreto cria Comissão de Gestão de Finanças e Resultados no Piauí

Nessa sexta-feira (17), foi publicado no Diário Oficial do Piauí, um decreto assinado pelo governador Rafael Fonteles, sobre a criação do funcionamento e estrutura da Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados (CGFR), que tem como objetivo, de assessorar o chefe do executivo estadual em relação a questões relacionadas a atividades do governo e o equilíbrio financeiro do estado.

De acordo com o decerto Nº 21.908, de 17 de março de 2023, a comissão deve contribuir pela consolidação do modelo de gestão, orientada por dados e resultados com o objetivo de buscar pela eficiência, eficácia e efetividade das ações do governo, além da garantia do o equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual tendo sempre a vista o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Foto: Matheus Santos/Viagora

Rafael Fonteles

Ainda de acordo com o decreto, a comissão também possuí as atribuições de definir as prioridades para a aplicação dos recursos financeiros do Tesouro Estadual; Estabelecer cotas de gastos com custeio, outras despesas correntes e investimentos, inclusive contrapartidas de convênios e contratos e os respectivos cronogramas de repasse de recursos para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual; Deliberar sobre pedidos extraordinários, que visem atender situações excepcionais e imprevisíveis, que ultrapassem as cotas definidas; Deliberar, previamente, sobre a celebração de instrumentos relativos a convênios, operações de crédito, protocolos de intenção, acordos, ajustes e outras operações congêneres que possam gerar compromissos financeiros para o Erário Estadual; Avaliar a proposta orçamentária a ser encaminhada pela Secretaria de Planejamento ao Governador do Estado para envio à Assembleia Legislativa, em especial no tocante aos investimentos, em conformidade com as diretrizes do Governo; Avaliar o impacto das solicitações de aumento de despesas com pessoal, incluindo, mas não limitada a progressões, promoções, reajustes remuneratórios e outras que possam repercutir na disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual; Avaliar e deliberar previamente sobre planos de aplicação dos fundos estaduais, exceto os vinculados à saúde, educação e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, dentro outras atribuições.

Conforme o decreto, integrarão a comissão quatro indicados da Secretaria da Fazenda; dois indicados da Secretaria de Governo; dois indicados da Secretaria de Administração; dois indicados da Secretaria do Planejamento; e dois indicados da Procuradoria Geral do Estado. Também é informado que quem presidirá a CGFR será secretário da Fazenda, Emílio Júnior.

Veja o decreto