CGE alerta para manutenção da regularidade fiscal do Estado do Piauí

Nessa sexta-feira (26), a Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (Sefaz), através da Superintendência de Controladoria-Geral do Estado, promoveu uma reunião técnica sobre regularidade fiscal, econômico-financeira e administrativa do Estado. O objetivo é manter a regularidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Com a participação de diretores administrativos e financeiros de diversos órgãos estaduais. O foco principal foi o decreto Nº 22.811/2024, que determina o cumprimento de todas as exigências previstas no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, CAUC da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda. O não cumprimento pode provocar impedimentos para o Estado receber recursos federais.

Segundo a controladora-geral do Estado, Amparo Esmério, a importância dessa reunião é para mostrarmos que os servidores desses setores precisam ser designados mediante portaria publicada no Diário Oficial e fazer esse trabalho diário de monitoramento do CAUC.

“Essa reunião foi importante para mostrarmos que os servidores desses setores precisam ser designados mediante portaria publicada no Diário Oficial e fazer esse trabalho diário de monitoramento do CAUC, para evitar que o Estado deixe de receber recursos federais. Inclusive, estamos prestes a renovar a Certidão Negativa de Débitos do Estado (CND) agora em junho e já estamos fazendo um trabalho preventivo, alertando os órgãos para garantir que não haja impedimentos para o Estado receber recursos de convênios, emendas parlamentares e empréstimos”, explica.

De acordo com o secretário de Fazenda, Emílio Jr, é importante incluir a consulta no CADIN e no CAUC, pois todo o tempo estar-se tendo processos com o Governo Federal, emendas federais, podendo ser impactadas.

“Esse monitoramento deve ser diário, para que o Estado seja eficiente. Coloquem isso como rotina no setor de vocês, naquele checklist que a gente faz para cumprir as atividades. Importante incluir a consulta no CADIN e no CAUC, pois todo o tempo estamos tendo processos com o Governo Federal, emendas federais que podem ser impactadas, caso tenha pendências”, destacou.

O gerente de Pessoal e Previdência da CGE, Raphael Teixeira, ressalta os pontos mais importantes sobre o envio das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais para a emissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

“Orientamos os servidores quanto às situações mais recorrentes no que se refere a pessoal e previdência, pendências quanto à omissão da DCTFWeb, divergências no EFDReinf, divergências entre os valores do SIAPE, o sistema de pessoal do Governo, com o eSocial. É preciso fazer essa conciliação das informações para o envio correto das informações e consultar frequentemente a situação fiscal no e-CAC para resolver as pendências em tempo hábil, para evitar situações que impactem o Estado”, ressaltou.