TCE-PI define índices fixos de participação dos municípios no ICMS para 2025

Nessa última sexta-feira (09), o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), publicou a Resolução TCE-PI nº 242024, de 08 de agosto de 2024, no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI, no qual fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o Exercício Financeiro de 2025.

O processo de definição desses índices ocorreu dentro de uma modalidade de compliance, com reuniões mensais lideradas pela Comissão de assessoramento, coordenada pelo Relator do processo, Conselheiro Substituto Delano Câmara. Essas reuniões contaram com a participação de diversas entidades, incluindo o Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), representado pelo Procurador Márcio Vasconcelos, o auditor de controle externo Ramon Patrese, e o servidor Antônio Machado. Também participaram representantes de secretarias estaduais como SEFAZ, SEMARH, SEDUC e SESAPI, além de membros da Associação Piauiense de Municípios (APPM), prefeitos municipais e escritórios de advocacia interessados na matéria.

Nos anos anteriores, o TCE-PI recebia mais de 100 impugnações por exercício. No entanto, no ano passado, esse número caiu para 37, e, neste ano, foram registradas apenas 7 impugnações. Vale destacar que, pela primeira vez, a fixação desses índices ocorreu ainda no mês de agosto, atendendo rigorosamente aos prazos legais.

Além dessas melhorias, o TCE-PI realizou atualizações na Resolução TCE-PI nº 12/2027, que rege os procedimentos de fixação dos índices, e instituiu uma Comissão dedicada a estudar e implementar melhorias no ICMS, visando fortalecer as políticas públicas do Estado do Piauí.