TCE constata fragilidades na concessão da Rodovia Transcerrados e cobra do DER correções

Uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) constatou fragilidades na gestão do Contrato de Concessão Patrocinada nº 003/2021, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER), administrado pelo diretor-geral Leonardo Sobral, e a Concessionária CS Grãos do Piauí, responsável pela construção, manutenção e operação da Rodovia Transcerrados e da Estrada da Palestina. Diante dos achados, a Corte determinou melhorias para corrigir falhas na condução da Parceria Público-Privada (PPP).

O relatório da fiscalização foi produzido pela Divisão de Fiscalização de Desestatização, Regulação e Tecnologia da Informação – DFCONTRATOS 5, com o auxílio da Divisão de Fiscalização de Infraestrutura e Conformidade – DFINFRA 2.

Conforme o TCE-PI, o contrato é voltado à prestação de serviços de construção, manutenção e operação rodoviária por 30 anos, e prevê um investimento estimado em R$ 650 milhões no início da concessão, totalizando ao longo de sua execução o montante de R$ 808,9 milhões. Essa parceria visa garantir o escoamento de grãos na região sul do estado.

Foto: Divulgação/ TCE-PI

Serra do Quilombo

Entre as principais falhas apontadas pela divisão técnica, foi identificado que o Plano de Negócios está defasado. A demanda de tráfego na rodovia cresceu 119,08% entre 2023 e 2024, um número que superou significativamente a projeção contratual de 3,4% ao ano. Além disso, não há especificação clara quanto à data efetiva do início do mecanismo de compartilhamento do risco de demanda.

Os técnicos revelaram ainda que a gestão financeira e contratual apresenta lacunas. O Poder Concedente não havia formalizado o termo aditivo para implementar o reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da isenção de pedágio para motocicletas, e persiste a indefinição sobre os impactos econômicos da retirada da Agência de Regulação (AGRESPI) do contrato. 

De acordo com o relatório, a segurança jurídica e financeira está comprometida pela ausência de documentação obrigatória sobre seguros e garantias, como o Plano de Seguros e Garantias e a anuência do Comitê de Monitoramento e Gestão do Contrato (CMOG).

Foto: Divulgação/ TCE-PI

Fiscalização do TCE-PI

Ainda segundo o TCE, no controle de obras, a fiscalização encontrou problemas concretos, tais como desconformidades na espessura do revestimento asfáltico e nos teores de ligante (CAP) em trechos inspecionados, falhas que, juntamente com a falta do projeto de mistura, indicam fragilidade no controle tecnológico das obras. A gestão ambiental também apresentou falhas com deficiências no Plano de Gestão Ambiental (PGA) e a ausência de justificativa formal do Poder Concedente para desconsiderar recomendações técnicas do Verificador Independente.

TCE determina melhorias na execução da Parceria Público-Privada

Diante das constatações, o TCE-PI determinou que os órgãos estaduais DER-PI, Superintendência de Parcerias e concessões (SUPARC) e Secretaria de Administração do Piauí (SEAD) atualizem o Plano de Negócios e apresentem análises técnicas sobre a demanda real. Os órgãos também devem formalizar o reequilíbrio financeiro pendente e entregar toda a documentação de garantias e seguros. 

Além disso, a Corte emitiu recomendações importantes, exigindo um monitoramento contínuo sobre o risco de qualidade daquilo que não pode ser cobrado das garantias e o crescimento da demanda, que pode expor o erário a potenciais prejuízos.

Também foi determinado o fortalecimento dos controles tecnológicos das obras e a documentação técnica mínima (projetos executivos); acompanhamento contínuo da vigência das apólices de seguro e da regularidade da Conta Garantia e consideração das recomendações do Verificador Independente (VI) na análise do Plano de Gestão Ambiental. 

Conforme o TCE-PI, o DER-PI deverá manifestar-se sobre o acatamento das recomendações e instaurar auditorias internas para acompanhar, bem como monitorar a implementação de planos e programas.

Ainda segundo a Corte, apesar dos achados, pontos como a regularização de inconsistências no sistema de garantias e o início do procedimento para a certificação ambiental foram sanados após a intervenção do Tribunal, demonstrando a importância da fiscalização para aprimorar a gestão pública.

Outro lado

A Concessionária CS Grãos do Piauí emiitu um esclarecimento sobre o assunto. Confira abaixo a nota na íntegra:

A concessionária reitera que a operação e manutenção das rodovias Transcerrados (PI-397), Estrada Palestina (PI-262), PI-247, PI-391 e PI-392 estão em pleno cumprimento dos compromissos contratuais e regulatórios estabelecidos na Parceria Público-Privada (PPP) firmada com o Governo do Estado.

Desde o início da concessão, a companhia já investiu cerca de R$ 315 milhões nas rodovias Transcerrados e Palestina, impulsionando o desenvolvimento regional, a mobilidade e a eficiência logística e impacto socioambiental em um dos principais corredores de escoamento de grãos do Piauí.

Esses investimentos resultaram em melhor fluidez do tráfego, com redução média de três horas no tempo de percurso, além da ampliação dos serviços de apoio aos usuários. Atualmente, a operação conta com atendimento 24 horas coordenado pelo Centro de Controle Operacional (CCO), equipes multifuncionais e uma estrutura completa, incluindo guinchos leve e pesado, caminhão multiuso, caminhão pipa, ambulância para atendimento de emergências e inspeções de tráfego regulares — garantindo segurança, agilidade e suporte contínuo aos motoristas.

A concessionária permanece à disposição dos órgãos competentes e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais.