TCE aponta que apenas 38 municípios do Piauí possuem Plano Diretor

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou, por unanimidade, o Levantamento sobre os Planos Diretores Municipais, que diagnosticou a situação dos 224 municípios piauienses em relação ao cumprimento das exigências do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). A fiscalização apontou que mais de 80% das cidades descumprem a legislação, além disso, revelou a existência de baixa elaboração, atualização e divulgação desses instrumentos de ordenamento urbano.

Segundo o relatório da Diretoria de Fiscalização de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (DFINFRA), apenas 38 municípios declararam possuir Plano Diretor, mas só 18 tornaram a legislação pública em seus portais oficiais e apenas 7 estão atualizados. Entre os 26 municípios com mais de 20 mil habitantes, apenas 4 possuem planos atualizados, número muito inferior à média nacional de 89,4%.

Conforme a DFINFRA, a análise também apontou falhas na participação popular nos processos de elaboração, em desacordo com o artigo 43 do Estatuto da Cidade, além da baixa capacitação institucional das Prefeituras para revisar e implementar os planos. Nos casos avaliados em profundidade, apenas Piripiri e Uruçuí cumpriram de forma satisfatória às exigências legais, enquanto Oeiras, Lagoa do Barro, Queimada Nova e Gilbués apresentaram lacunas graves.

De acordo com o TCE-PI, por se tratar de levantamento com caráter orientativo, o levantamento não resultou em sanções, mas determinou ampla divulgação dos resultados, comunicação à Associação Piauiense de Municípios (APPM) e emissão de alertas às Prefeituras, reforçando a obrigatoriedade legal dos Planos Diretores. O relator, conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, destacou que a ausência do instrumento compromete o desenvolvimento urbano sustentável e o futuro das cidades piauienses.