Prefeituras do Piauí têm até 02 de março para informar divulgação dos Relatórios Fiscais

Foi disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado, um questionário para receber informações sobre a periodicidade de divulgação dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte dos municípios. Os gestores têm até o dia 2 de março de 2026 para responder.

De acordo com o TCE, todos os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 da LRF do município, que optar por não realizar a divulgação semestral no prazo previsto, estarão sujeitos aos prazos, e forma de apresentação das prestações, dos outros entes que não realizaram a referida opção.

Foto: Hélio Alef/Viagora

Tribunal de Contas do Estado

O questionário vigente foi enviado aos chefes dos Poderes Executivos de municípios com população inferior a 50 mil habitantes, que podem optar pela divulgação semestral de relatórios da LRF. Esta opção, conforme alerta o TCE, é irretratável e válida para todo o exercício de referência.

Em caso de constatação de que o município ultrapassou os limites da despesa com pessoal ou da dívida consolidada no exercício de 2025 (LRF, art. 63, § 2º), mesmo com a escolha da divulgação semestral, será atribuída a periodicidade quadrimestral para relatórios nos sistemas internos de prestação de contas.

Para responder ao questionário, os gestores devem acessar o sistema Capture Web conforme olink  .