Secretário de Segurança Robert Rios edita Lei Seca para as eleições

O secretário de Segurança Pública Robert Rios Magalhães editou na última semana a Portaria nº 12.0000-93-GS/2012 (Lei Seca), para garantir, a todos os eleitores, condições plenas ao exercício do voto livre e consciente, proibindo, neste ato, no período de 22h do dia 6 de outubro de 2012 às 18h do dia 7 de outubro de 2012, a venda e o fornecimento, a qualquer título, de bebidas alcoólicas no Piauí, nos bares, boates, hotéis, restaurantes, lanchonetes, clubes recreativos, salões de festa, trailers, quiosques e demais estabelecimentos comerciais e similares.

Confira a lei!

A fiscalização das disposições dessa Portaria fica atribuída a todas as instituições policiais que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado do Piauí, sujeitando-se os responsáveis, pelas infrações aos termos do citado ato normativo, às sanções civis, administrativas e penais previstas na legislação pertinente à espécie.