PEC que trata sobre foro privilegiado pode ser aprovada dia 17
A PEC é de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR) e tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
A proposta de emenda à Constituição nº 10 de 2013 que dar foro privilegiado (privilégio concedido para que possam ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância) para algumas autoridades políticas pode ser aprovada pelo Senado na próxima quarta-feira (17). A PEC é de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR) e tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
- Foto: Divulgação/Senado
Álvaro Dias é o autor da proposta que estabelece fim do foro.
Ao invés de serem julgados no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou nos Tribunais de Justiça dos Estados, os políticos serão julgados, caso cometam crimes, em primeira instância no estado que cometerem. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, dentre outros.
A última sessão para análise da proposta acontecerá amanhã (16) e precisa de 49 votos para depois ir para a Câmara. No primeiro turno houve 75 votos favoráveis.
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