CCJ vota direito de transexual à mudança de nome e sexo em documento

O Projeto de Lei do Senado 658/2011, da Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), reconhece os direitos de transexuais à identidade de gênero e à troca de nome e de sexo nos documentos de identidade. Esse tema será debatido em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados na quarta-feira (23), às 10 horas.

• Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) é a autora do Projeto que reconhece o direito dos transexuais.

O projeto adota o princípio de que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, de acordo com sua própria identidade de gênero, não importando seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal ou outro qualquer.

De acordo com a Agência Câmara, esse direito abrange a opção de ter a identidade, o nome e o sexo com o qual a pessoa se reconheça assinalados no registro civil e nos documentos de identidade, título de eleitor passaporte ou qualquer outro.

O relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), indica um substitutivo que evita a criação de uma lei autônoma para tratar dessa matéria, enquadrando a regulamentação proposta na legislação existente compatível com o tema: a Lei de Registros Públicos Lei 6.015/1973 e o próprio Código Civil.

Caso aprovada na CCJ, a proposta poderá seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado.