Câmara aprova MP que obriga cartórios a oferecerem serviços online
A Medida Provisória já tem força de lei, porém ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei em definitivo.
Por 259 a 64, a Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (05), uma medida provisória que obriga cartórios de registro a digitalizar o próprio acervo e oferecer seus serviços na internet.
A Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), já tem força de lei, porém ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei em definitivo, ou seja, até 1° de junho.
De acordo com a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, o objetivo do projeto é agilizar a vida de pessoas e empresas que, hoje, são obrigadas a estar presentes presencialmente nos mais de 13 mil cartórios existentes no Brasil.
O texto também determina que os cartórios deverão aceitar cartões de crédito e de débito como formas de pagamento.
Por: Matheus Santos
Com informações da Revista Oeste.
Medida Provisória
Câmara dos Deputados
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