TCE manda Alepi suspender pagamentos de comissionados nomeados no dia 31 de janeiro por Franzé Silva

O Tribunal de Contas do Estado, através do conselheiro Delano Carneiro da Cunha Câmara, suspendeu os pagamentos dos comissionados da Assembleia Legislativa do Piauí nomeados pelos deputados Franzé Silva, Marden Menezes e Dr. Hélio, integrantes da Mesa Diretora. A medida, proferida nesta quarta-feira (5), foi adotada diante dos indícios de irregularidades na nomeação e exoneração de servidores.

O conselheiro atendeu a representação com pedido de medida cautelar, apresentada pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento em face da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), relatando irregularidades nos atos de nomeação e exoneração praticados pela mesa diretora do legislativo, publicados no seu Diário Oficial em 31 de janeiro de 2025, último dia útil do mandato.

A Corte também determinou que o presidente da Alepi, anule todas as nomeações publicadas no publicadas no Diário Oficial do dia 31 de janeiro de 2025. 

Deliberou ainda, pela expedição de citação aos deputados Franzé Silva, Marden Menezes e Dr. Hélio, integrantes da Mesa Diretora, para que apresentam esclarecimentos sobre o assunto pelo prazo de 15 dias.

Representação

De acordo com a representação, os comissionados foram nomeados em caráter precário, destacando ainda que houve atos de nomeações e exonerações com indícios de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, o TCE apontou outras inconsistências verificadas a partir da folha de pagamento do mês de dezembro de 2024, que também representam prejuízos ao equilíbrio financeiro da Alepi.

Conforme o relatório elaborado pela Corte, através das consultas foi possível constatar: 253 exonerações (sendo a servidora Maria Eduarda Rodrigues de Sousa exonerada duas vezes) e 215 nomeações, incluindo-se uma nomeação da Maria Eduarda Rodrigues de Sousa.  Deste número total, apenas 164 servidores efetivamente deixaram a Assembleia Legislativa, representando diminuição de R$ 1.065.454,00 na Folha de Pagamento da despesa com pessoal, no mês de dezembro.

O levantamento apontou ainda que dos 164 servidores, 87 foram exonerados novamente, sendo 04 servidores nomeados para cargos de mesma especificação, 14 nomeados para cargos de especificação inferior e 69 servidores nomeados para cargos de especificação superior, implicando, no mês de dezembro, um aumento de despesa com pessoal de R$ 364.560,00.

Ademais, 127 novos servidores foram nomeados, no mês de dezembro, um custo mensal de R$ 834.332,00. 

“De outro modo, quanto à questão de aumento de despesa, esta Relatoria compreende que, diante da situação, efetivamente, tem-se que os atos de nomeação da Mesa Diretora da ALEPI, publicados no Diário Oficial, no dia 31 de janeiro de 2025, aumentam a despesa com pessoal (R$ 834.332,00 + R$ 364.560,00 – 1.065.454,00 = R$133.438,00), violando o art. 21, II da LRF e as disposições do Acórdão 478/2024-SPL”, diz em trecho do relatório.