Bolsonaro sanciona lei de regulamentação de repasses do novo Fundeb

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (25), feriado de Natal. Estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada em agosto, o Fundeb dependia de uma lei  que regulamentava a forma do repasse dos recursos. Com as mudanças, o fundo se torna permanente a partir de 2021 para financiar a Educação Infantil e os ensinos Fundamental e Médio nas redes públicas.

O Fundeb é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, como ICMS, ITR e IPVA, e de valores transferidos de impostos federais.

De acordo com a nova lei, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da Educação Básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%.

A lei sancionada pelo presidente da República foi aprovada no último dia 17 de dezembro pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares chegaram a incluir uma emenda que possibilitava a destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac).

Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota referência de valor por aluno no cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.