Wellington sanciona Lei para aposentadoria incentivada do TJ-PI

O Governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, sancionou a Lei Complementar que implanta o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que é destinado aos integrantes do quadro de servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). Todos os servidores que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente, destacada na lei, podem participar do programa. Ainformação foi divulgada na última quarta-feira (12) pelo TJ-PI.

Essa indenização será paga direta e exclusivamente aos servidores que formalizarem a adesão ao programa no prazo estabelecido no regulamento da lei. O pagamento será realizado em parcela única, de acordo com o exercício orçamentário, baseado na publicação do ato da aposentadoria.

• Foto: Street ViewTribunal de Justiça do Piauí

Segundo a norma sancionada, o incentivo de adesão ao PAI corresponde à indenização de 50%, calculado sobre o correspondente a soma dos auxílios, indenizações e abonos de permanência realizados no período compreendido entre a data de adesão ao programa e a data da aposentadoria compulsória, que é limitado ao valor de R$ 150 mil.

Os pedidos de adesão ao PAI serão classificados pelo recebimento cronológico segundo lista formada a partir da análise do órgão gerenciador e serão decididos pelo Presidente do TJ-PI.