CCJ da Alepi aprova criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos

A proposta do governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que busca a criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Piauí (Agrespi) na estrutura administrativa do estado, foi aprovada na última terça-feira, 05 de agosto, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

Votaram contrários à mensagem, os deputados Gustavo Neiva (PSB) e Rubem Martins (PSB). O deputado Aluísio Martins (PT) deu parecer favorável.

• Foto: AlepiAluísio Martins (PT).

O objetivo da Agrespi é fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, controlar a qualidade na prestação desses serviços e estabelecer regras para o setor. A sugestão do governador chegou à Alepi em junho deste ano.

“Segundo o Projeto apresentado pelo Governo a Agrespi não possui atuação específica, é uma agência reguladora que vai tratar de todos os assuntos do Estado do Piauí. Então, como vai ser escolhido o pessoal que vai trabalhar nela? É um engenheiro agrônomo que vai tratar de um assunto jurídico, e vice e versa? É preciso ter esse cuidado com a especificidade dos membros dos conselhos dessa agência”, disse Rubem Martins defendendo o seu voto contrário. 

• Foto: Ascom/AlepiDeputado Rubem Martins (PSB).

“Um outro item que eu chamei atenção foi a questão do mandato dos gestores. Para uma agência reguladora ter autonomia, os membros não podem ser nomeados pelo governador e dispensados ao seu bel prazer. Ele precisa ter um mandato para ter segurança de bater a favor ou contra dos assuntos”, completou o deputado.

A Agrespi tem a finalidade de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, transportes, gás canalizado e infraestrutura geral do Estado do Piauí, podendo exercer a função de regulação e fiscalização dos serviços públicos e demais atividades econômicas regulamentadas de competência da União e dos Municípios desde que receba tais entes ou de suas entidades reguladoras a respectiva delegação, mediante convênio, acordo, contrato ou outros instrumentos do mesmo gênero.

Dotada de autonomia administrativa e regulatória, os dirigentes da Agrespi exercerão mandato por prazo certo e terão poderes para regular o setor dos serviços públicos com independência e segundo critérios técnicos.