MP denuncia prefeito Pedro Nunes por contratos ilegais com advogados

• Foto: DivulgaçãoPrefeito Pedro Nunes (PT)

O Promotor de Justiça de Marcos Parente, Edgar Bandeira, ajuizou ações civis públicas contra o prefeito do município, Pedro Nunes e dois escritórios de advocacia. Segundo a denúncia, o gestor contratou os advogados ilegalmente.

A primeira ação descreve contratação de serviços advocatícios por dispensa de licitação. No total, os serviços custariam R$ 84 mil reais, em doze parcelas. O promotor de Justiça afirmou que, ao analisar os documentos referentes à contratação, ficou comprovada a ilegalidade cometida pelo prefeito ao contratar um serviço de assessoria e consultoria jurídica, o qual deveria ser executado pelo Procurador do Município.

Além disso, o exame do "processo administrativo de inexigibilidade de licitação nº 03/2017", o qual traz toda a documentação profissional dos advogados que compõem o escritório contratado, denotou a falta de comprovação de notória especialização por parte dos profissionais, que é a premissa para dispensar processo licitatório.

O segundo contrato com o escritório Nonato Teixeira Sociedade de Advogados também foi ilegal e teve o mesmo valor. A contratação é referente à prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas especializadas, nas áreas administrativa, trabalhista e tributária.

O promotor quer o deferimento de uma decisão liminar para suspender os contratos e que o prefeito devolva os valores pagos. A representação também pede que o prefeito Pedro Nunes seja condenado por improbidade administrativa.