MPT pede que clínica Santa Clara pague 13ª salário a empregados
O Termo de Ajuste de Conduta foi assinado pelo Procurador do Trabalho Ednaldo Rodrigo da Silva no dia 28 deste mês.
A clínica Santa Clara, localizada na rua Olavo Bilac no centro de Teresina, assumiu alguns compromissos com o Ministério Público de Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região.
- Foto: Google Maps
Clínica Santa Clara.
Dentre as obrigações firmadas, está a de conceder aos empregados, efetivamente, o intervalo intrajornada, nos termos da legislação aplicável; efetuar o pagamento do 13° salário aos seus empregados na forma e prazo previstos na legislação aplicável; fornecer alimentação aos trabalhadores e conceder os vales-transportes aos empregados.
Quanto aos pagamentos dos 13º salários, ficaram determinados os prazos para cumprimentos das obrigações. Os valores referentes ao ano de 2016, devem ser pagos integralmente até o dia 28 de fevereiro de 2018, e o valores relacionados a este ano, devem ser pagos até o dia 30 de junho do ano que vem.
O descumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sujeitará a Santa Clara ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada obrigação descumprida e em relação a cada empregado prejudicado.
O TAC nº 249/2017 foi assinado pelo Procurador do Trabalho Ednaldo Rodrigo Brito da Silva no dia 28 deste mês.
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