Prefeitura envia à Câmara Projeto que cria Procon Municipal

Nessa segunda-feira (22), a Prefeitura de Teresina encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar para criação e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), dando origem ao Procon Municipal.

Conforme o Projeto de Lei, o Procon Municipal englobaria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Teresina), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).

Ainda segundo o PL, o Procon Teresina ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semdec) e terá atuação conjunta com o Ministério Público Estadual e o Procon Estadual para promover a integração do município ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

De acordo com o secretário da Semdec, Venâncio Cardoso, a aprovação do Projeto de Lei é muito importante para que a cidade de Teresina ganhe mais um mecanismo de defesa do consumidor, dando agilidade à justiça.

“Teresina tem somente o Procon estadual para atender sua numerosa população. A criação de um órgão municipal seria muito importante para desafogar a justiça e atender melhor os teresinenses, facilitando e modernizando o acesso dos consumidores a esse mecanismo de defesa. A criação do Procon municipal é um enorme ganho na luta em defesa do consumidor da capital, evitando  a lentidão que ocorre em alguns casos”, disse.

Depois de aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei volta para a Prefeitura de Teresina, para sanção do prefeito Firmino Filho.