MP investiga Strans por irregularidades na aplicação de multas

O Ministério Público do Piauí, através da promotora de Justiça Janaina Rose Ribeiro Aguiar, instaurou inquérito civil para investigar supostas irregularidades na aplicação de multas pela Superitendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) em Teresina.

Segundo a portaria N. 02/2019 publicada no Diário Oficial, o MPPI considerou a tramitação da Notícia de Fato n. 17/2018 instaurada na promotoria em desfavor da STRANS, afirmando que a Superintendência está aplicando multas, de forma ilegal, aos condutores de veículos que transitam pela Avenida Frei Serafim.

• Foto: Divulgação / Street ViewAvenida Frei Serafim

O órgão ministerial informou ainda que eventual conduta ilegal da STRANS na aplicação de multas por infração ao art. 184, III, do CTB, aos condutores de veículos que transitam pela Avenida, importa em ofensa a direito difuso destes (art. 21 da Lei n. 7.347/1985 c/com art. 81, parágrafo único, I, do CDC) de serem fiscalizados e eventualmente autuados na forma prevista na legislação de trânsito.

De acordo com a promotora, o inquérito é necessário para colher informações junto à STRANS acerca dos fatos, para avaliação sobre a viabilidade de instauração, em especial sobre a existência de regulamentação pertinente a destinação de faixa de trânsito exclusivo aos veículos de transporte público coletivo de passageiros na Avenida Frei Serafim.

• Foto: Street ViewSede da Strans

“Requisitar, ao Superintendente da STRANS/Teresina Carlos Daniel, que preste informações a esta Promotoria de Justiça sobre os fatos noticiados na representação inicial, em dez dias úteis, encaminhando, no mesmo prazo, cópia do ato normativo que regulamente a destinação de faixa de trânsito exclusivo aos veículos de transporte público coletivo de passageiros”, determinou a representante do Ministério Público.

Outro lado

O Viagora procurou a Superitendência Municipal de Transportes e Trânsito para falar sobre o assunto. A Strans emitiu uma nota de esclarecimento sobre o caso.

Veja nota na íntegra:

Com relação à denúncia  do Ministério Público do Estado sobre a instalação irregular de sensores de fiscalização de velocidade em vias de Teresina  a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito esclarece que a instalação de todo equipamento de fiscalização eletrônica é feita tendo como base a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e que a resposta para o Ministério Público está sendo elaborada.