Juiz suspende processo seletivo da Prefeitura de Massapê do Piauí

A Promotoria de Justiça de Jaicós, obteve decisão judicial favorável para que o município suspenda realização das provas do processo seletivo simplificado da Prefeitura de Massapê do Piauí, administrada pelo prefeito Rivaldo de Carvalho, previstas para o dia 18 de julho de 2021.  A decisão foi dada pelo juiz Antônio Genival Pereira de Sousa, da Vara Única da Comarca de Jaicós, no último dia 30 de junho.

De acordo com a promotora Karine Araruna Xavier, autora da ação, o município incorreu na prática de ato ilegal lesivo ao patrimônio público, quando estabeleceu processo seletivo com os requisitos da temporariedade e da excepcionalidade do regime especial da contratação temporária ausentes, ressaltando ainda não existir o caráter excepcional do interesse público, nem lei municipal editada para atender a norma constitucional do art. 37, IX, da CF.

Em sua decisão, o magistrado destacou que a atividade desempenhada por professor, por exemplo, nunca foi e nunca será atividade temporária, nem muito menos excepcional, posto que a educação e o serviço público do ensino são atividades essenciais e tais funções de caráter permanente no Estado.

“Há patente incoerência quando se pretende estabelecer processo seletivo simplificado para o provimento de diversos cargos já existentes no quadro de pessoal da administração, posto que, se os cargos já existem, e portando, não decorreram de situação excepcional, não se pode falar de caráter excepcional de interesse público, imprescindível neste regime especial”, afirmou o juiz.

Segundo o órgão ministerial, foi então deferida a liminar para suspender a realização das provas relativas ao processo seletivo simplificado previsto para o dia 18 de julho de 2021 (edital 001/2021), sob pena de imputação do crime de desobediência (art. 330, do CP) e multa a ser estipulada pelo juiz.

Outro lado

O Viagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado.