Câmara rejeita obrigação de investimento em campanhas contra corrupção

O Projeto de Lei 2815/15 que propõe que, durante 15 anos, do total dos recursos empregados em publicidade pelo Governo Federal, 15% sejam para ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O projeto será arquivado.

As ações incluiriam, de acordo com sugestão do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), medidas de conscientização dos danos sociais e individuais da corrupção, o apoio público para medidas contra a corrupção e o incentivo para a apresentação de notícias e denúncias a esse tipo de prática.

• Foto: Nilson Bastian/Câmara dos DeputadosRelator do Projeto de Lei, Deputado Rubens Pereira Júnior – PCdoB/MA.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), disse em seu parecer que que a medida é inconstitucional. “Não se pode atribuir competência a órgão do Poder Executivo por meio de lei originada no Poder Legislativo sem violar a Constituição Federal”. “As medidas cogitadas pelo projeto, a maioria delas extremamente desejável, teriam que partir por imperativo constitucional do presidente da República”, conclui.