TCE-PI decide que precatórios do Fundef são exclusivos para Educação

O conselheiro substituto Alisson Araújo votou e o pleno do Tribunal de Contas do Piauí, decidiu nesta sexta-feira (22), pela aplicação integral dos recursos dos precatórios do extinto Fundef (atual Fundeb) na área da Educação, com a distribuição de 60% para os profissionais do magistério e 40% para outras despesas. O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

• Foto: DivulgaçãoO Pleno do TCE-PI tomou decisão na manhã desta sexta-feira (22).

“Acredito que o Tribunal de Contas não deve se ater a discussão de como deve ser aplicado esses 60%, se para os profissionais que estão atuando ou para os trabalharam na época, pois essa questão deve ser decidida pelo Judiciário”, ponderou o conselheiro.

Para Alisson, essa decisão foi correta e evita processos na Justiça tratando sobre esses assuntos. “O Tribunal teve uma postura coerente, técnica e cumpriu sua função de proteger o erário e evitou que novas obrigações surgissem com questionamentos judiciais dessa natureza”, afirmou.

Em seu voto o relator determinou a criação de duas contas vinculadas, uma para o depósito dos 60% que não deve ser movimentado até o pronunciamento judicial sobre a definição da aplicação desse recurso e outra para o depósito e movimentação dos 40%.

A posição do conselheiro relator, ganhou apoio de outros três membros do Tribunal de Contas. Os Conselheiros Abelardo Vilanova, Kennedy Barros e o conselheiro substituto Delano Câmara acolheram integralmente o voto de Alisson.

O conselheiro Kléber Eulálio foi o único a discordar do relator: “Acredito que os recursos devem ser direcionados a Educação da forma como convier para cada Prefeitura, sem determinação de percentual para professor ou outros gastos”.

A decisão proferida pelo TCE hoje servirá como referência para o julgamento dos processos individuais de cada municípios. Atualmente, mais de 30 municípios piauienses estão com os precatório do Fundef bloqueados, entre eles, Teresina.