TCE proíbe suspensão de prazo de validade em concurso público

O Pleno do Tribunal de Contas do Piauí decidiu na sessão dessa quinta-feira (12) que os órgãos públicos não podem suspender ou prorrogar prazo de validade de concurso quando durante quase todo o seu prazo de validade o Poder Público permanecer acima do limite prudencial para despesa de pessoal. Ou seja, os órgãos não poderão fazer isso em razão do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão é um posicionamento à consulta provocada pela Secretaria de Planejamento do Piauí.  A consulta traz cinco questionamentos sobre nomeação e concurso público.

Sobre a possibilidade de suspensão de prazo de validade de concurso, a relatora Waltânia Alvarenga entendeu que a circunstância econômica constitui-se capaz de configurar causa suspensiva para a contagem do prazo de validade de concurso   público, com a finalidade de assegurar, no momento financeiro favorável, a nomeação de novos candidatos aprovados.

No entanto, o Ministério Público de Contas divergiu do relatório neste ponto e apresentou parecer negando esta possibilidade. “Inexiste regra legal expressa possibilitando a desejada suspensão de contagem de prazo de validade do concurso público em razão de impossibilidade de nomeação em virtude das vedações Constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O procurador-geral Leandro Maciel explicou, ainda, que a matéria está sendo discutida no âmbito do Senado Federal e que, portanto, não há autorização legislativa para a prática do ato administrativo objeto da consulta.

Os conselheiros Abelardo Vila Nova, Lílian Martins, Kennedy Barros, os conselheiros substitutos Jaylson Campelo e Jackson Veras seguiram o Ministério Público de Contas e negaram a possibilidade dos órgãos de suspender prazo de validade de concurso público em razão do limite da LRF.

Nos demais questionamentos da consulta, o plenário votou com a relatora Waltânia Alvarenga pela impossibilidade de nomeação para reposição de cargo vago, mesmo com os limites de gastos com pessoal ultrapassado; pela impossibilidade de, após o ente sair do limite prudencial, realizar nomeação posterior com publicação no diário oficial com efeitos retroativos à época da validade do concurso.

O plenário também se posicionou para não considerar válida a nomeação até o último dia de validade do concurso, com base em projeção para o limite de despesa de pessoal, segundo o Relatório de Gestão Fiscal, e que a Administração Pública não poderá nomear, ainda que dentro da validade do concurso, mas com efeito posterior à publicação do Relatório   de   Gestão   Fiscal.