Precatório é expedido e União deve liberar Fundef até 2020

O Governo do Estado do Piauí deu entrada para expedição do precatório referente ao pagamento de R$ 1,5 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A solicitação do governo estadual veio após uma decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que garantiu a liberação dos recursos.

Segundo o procurador-geral do Estado, Plínio Klerton, o precatório já foi expedido e agora só resta ao Piauí aguardar, pois a União tem o prazo de até 31 de dezembro de 2020 para efetuar o pagamento deste valor. O recurso é decorrente das perdas sofridas pelo Piauí no repasse do extinto Fundef.

Com a decisão do TRF-1, o governador Wellington Dias afirmou que seu compromisso é de aplicar o recurso na área da educação, como explicou o superintendente de Gestão de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Nuno Bernardes.

“Atualmente, os precatórios do Fundef tem o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), então, o estado do Piauí, ao aplicar tais recursos, vai ter que obedecer os normativos dos dois órgãos, a exemplo da necessidade de uma conta específica para o gerenciamento dos recursos, da necessidade de que os recursos sejam gastos inteiramente com a educação. A priori, o TCU não entende que é possível o pagamento de remuneração de professores, ou seja, será investido em ações estruturantes para a educação e o estado”, disse o superintendente.