TCE notifica municípios do Piauí por não divulgarem relatórios da LRF

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai alertar as prefeituras e Câmaras Municipais que deixaram de publicar na imprensa oficial, alguns demonstrativos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o TCE-PI, a notificação foi aprovada na sessão plenária do último dia 21 de outubro, seguindo o relatório da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR), protocolo 016464/2021.

Segundo o TCE, ao todo 133 prefeituras e 71 Câmaras deixaram de publicar na imprensa oficial ao menos um dos anexos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ou do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previstos nos arts. 48 e 52 a 55 da LRF.

Conforme o órgão estadual, a notificação tem o objetivo de deixar os gestores municipais cientes, quanto à importância de se contabilizar e publicar tempestivamente os demonstrativos referentes às finanças públicas locais, a fim de atender à legislação vigente, dar transparência à gestão orçamentária e fiscal, e evitar a aplicação de penalidades aos que não divulgam as informações no prazo.

Confira a relação das prefeituras e câmaras