TCE-PI notifica prefeituras sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) informou que notificará prefeituras e câmaras municipais por não publicar na imprensa oficial alguns demonstrativos da Lei Complementar nº 101/2000, referente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O plenário aprovou na última quinta-feira (1ª) a notificação com base no relatório da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR).

De acordo com o TCE-PI, até o dia 30 de agosto foram 53 prefeituras e 36 câmaras municipais que não fizeram a publicação de ao menos um dos anexos o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO ou do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, previstos nos arts. 48 e 52 a 55 da LRF.

A chefe da DAJUR, Dayanna Ribeiro, informou que com esta medida o Tribunal de Contas visa alertar os gestores municipais sobre a importância de publicar demonstrativos referentes às finanças públicas locais.

“A notificação do TCE-PI objetiva cientificar os gestores municipais quanto à importância de se contabilizar e publicar tempestivamente os demonstrativos referentes às finanças públicas locais, a fim de atender à legislação vigente, dar transparência à gestão orçamentária e fiscal, e evitar a aplicação de penalidades aos gestores que não divulgam as informações no prazo”, informa.