Reforma Trabalhista é aprovada na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da reforma trabalhista (PL6787/16, do Poder Executivo), na madrugada desta quinta-feira (27). O texto altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda sindical na rescisão trabalhista. O texto será encaminhado para o senado.

• Foto: Divulgação/Câmara dos DeputadosCâmara aprova texto da reforma trabalhista.

Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a proposta determina que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como a jornada de trabalho, intervalo mínimo de alimentação, carga horária, tele trabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, fora o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Ao negociar jornadas e salários, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo estabelecido pelo acordo, que não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

O projeto estabelece que mudanças na duração do trabalho e nos intervalos de alimentação não serão considerados como normas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, proibidas de serem negociadas por acordo.

Fora isso, não poderão ser suprimidas ou minimizadas várias outras, como as garantidas pela constituição e as da CLT relativas a direitos de mulheres em ambiente de trabalho.