Projeto visa impedir corte de água e luz de usuários de baixa renda

Foi aprovada proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários com renda mensal familiar de até três salários mínimos em locais de serviços públicos essenciais à população. A aprovação foi feita pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14).

Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana. Isso vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Será determinada pelo Poder Executivo cota mínima de fornecimento desses serviços para usuários de baixa renda.

O Poder Executivo também vai regulamentar o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.

A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária.

O relator do texto é o deputado Aureo (SD-RJ). A proposta é em substituição ao Projeto de Lei 416/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).

• Foto: Antônio Augusto/Câmara dos DeputadosRelator do substitutivo, deputado Aureo (SD-RJ).

Aureo diz que “cria-se a segurança jurídica necessária para que o Poder Judiciário tenha que decidir apenas sobre casos excepcionais”.

O projeto vai ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise vai ser feita de forma conclusiva, ou seja, será votado apenas pelas Comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário.