Projeto de Ciro Nogueira para microempresas é aprovado no Senado
A dispensa de certidão de regularidade fiscal, porém, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública.
O Plenário do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (28) o Projeto de Lei que pretende facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, fazendo a dispensa de certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei.
A proposta é de autoria do senador Ciro Nogueira (Progressistas) e teve 63 votos a favor, nenhum parlamentar votou contrário ou se absteve.
O objetivo do projeto é que independente do pagamento imediato de dívidas com a Fazenda Pública ou de obtenção de suspensão de exigibilidade de créditos, as microempresas e empresas de pequeno porte possam se recuperar judicialmente, de modo a manter a sua atividade produtiva.
Segundo a Agência Senado, a dispensa de certidão de regularidade fiscal, porém, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública. A empresa devedora continuará obrigada a arcar com débitos de titularidade do Estado.
Ciro Nogueira
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